Países
A função de Responsável pela Conformidade, país a país, nos nove Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Cada país tem uma página dedicada, com as especificidades do exercício da função e uma proposta de serviços própria.
Portugal
Quadro maduro, alinhado com a União Europeia
Brasil
O programa de integridade no centro da função
Angola
Conformidade impulsionada pela banca e pelo setor extrativo
Cabo Verde
Pioneiro africano na proteção de dados
Moçambique
Foco na prevenção do branqueamento, via GIFIM
Guiné-Bissau
Quadro em vigor, com cooperação regional
São Tomé e Príncipe
Signatário da Rede Lusófona de Proteção de Dados
Timor-Leste
Sistema jurídico em desenvolvimento, com foco na capacitação
Guiné Equatorial
Membro da CPLP, com quadro regulatório emergente
Principais instrumentos
| País | Principais instrumentos | Autoridade |
|---|---|---|
| Portugal | RGPD e Lei 58/2019; Lei 93/2021 (denúncia); RGPC, DL 109-E/2021; Lei 83/2017 (branqueamento) | CNPD |
| Brasil | LGPD, Lei 13.709/2018; Lei Anticorrupção, Lei 12.846/2013; Lei de Lavagem, Lei 9.613/1998 | ANPD |
| Angola | Lei 22/11 (Proteção de Dados Pessoais); regimes de branqueamento e de probidade pública | APD |
| Cabo Verde | Lei 133/V/2001 (1.º país africano na matéria), alterada em 2013 e 2021; regimes setoriais | CNPD |
| Moçambique | Quadro em desenvolvimento; disposições setoriais de privacidade e de prevenção do branqueamento | — |
| Guiné-Bissau | Quadro emergente; mecanismos regionais (UEMOA/GIABA) em matéria de branqueamento | — |
| São Tomé e Príncipe | Signatário da Rede Lusófona de Proteção de Dados (2024); quadro em desenvolvimento | — |
| Timor-Leste | Quadro emergente; disposições setoriais e compromissos internacionais | — |
| Guiné Equatorial | Membro da CPLP; quadro regulatório emergente | — |
Mais informações
Os países sem lei geral consolidada dispõem, em regra, de disposições setoriais e de compromissos no quadro da CPLP.