Regulação nos Países da CPLP
Mapa da regulação da conformidade no espaço lusófono: o enquadramento de cada âmbito nos vários países e os mecanismos de cooperação transversais.
Âmbitos da Conformidade
| Âmbitos da Conformidade | Quadro nos países lusófonos |
|---|---|
| Proteção de Dados | RGPD e Lei 58/2019 (Portugal); LGPD, Lei 13.709/2018, e ANPD (Brasil); Lei 22/11 e APD (Angola); Lei 133/V/2001 e CNPD (Cabo Verde). Articulação pela Rede Lusófona de Proteção de Dados (Declaração de Lisboa, 2024). |
| Cibersegurança | Regimes nacionais de segurança da informação e de proteção de infraestruturas críticas, com referência às normas internacionais (ISO/IEC 27001) e à cooperação técnica entre os Estados-membros da CPLP. |
| Branqueamento de Capitais | Lei 83/2017 (Portugal); Lei 9.613/1998 (Brasil); regimes nacionais alinhados com o GAFI e com o GIABA na África Ocidental. Rede de combate ao branqueamento dos Ministérios Públicos da CPLP. |
| Prevenção da Corrupção | Regime Geral da Prevenção da Corrupção, DL 109-E/2021 (Portugal); Lei Anticorrupção, Lei 12.846/2013 (Brasil); regimes de probidade pública (Angola). Rede CPLP de combate à corrupção, coordenada pelo Brasil. |
| Canal de Denúncia | Lei 93/2021 (Portugal), que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937; disposições setoriais e programas de integridade nos demais países lusófonos. |
| Compliance Laboral | Códigos do trabalho nacionais, segurança e saúde no trabalho e igualdade, com graus de exigência distintos entre os países lusófonos. |
| Sustentabilidade / ESG | Relato de sustentabilidade e dever de diligência, impulsionados pelos quadros da UE (com efeito em Portugal) e por compromissos internacionais assumidos pelos demais países. |
| Governação | Direito societário nacional, controlo interno e accountability, com modelos de governação adaptados à dimensão e ao setor de cada organização. |
Mecanismos transversais CPLP
Rede Lusófona de Proteção de Dados
Estabelecida pela Declaração de Lisboa, em 25 de junho de 2024, reunindo as autoridades de proteção de dados de Angola, Brasil, Cabo Verde, Portugal e São Tomé e Príncipe.
Rede de Combate à Corrupção e ao Branqueamento
Criada pelos Ministérios Públicos da CPLP em Brasília, a 24 de novembro de 2018, e coordenada pelo Brasil, para troca de informação e estratégias conjuntas.
Cooperação CPLP-UNODC
Reforço da cooperação jurídica e judiciária na prevenção e combate à criminalidade organizada transnacional, ao branqueamento e à corrupção.
Mais informações
A informação tem natureza orientadora; os quadros nacionais evoluem e devem ser confirmados junto das autoridades competentes.