Proteção de Dados

Quadro nos países lusófonos

RGPD e Lei 58/2019 (Portugal); LGPD, Lei 13.709/2018, e ANPD (Brasil); Lei 22/11 e APD (Angola); Lei 133/V/2001 e CNPD (Cabo Verde). Articulação pela Rede Lusófona de Proteção de Dados (Declaração de Lisboa, 2024).