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Interesses dos consumidores

Interesses dos consumidores

by | Mar 22, 2021 | Bloqueio Geográfico

Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009 , relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A32009L0022 O PARLAMENTO EUROPEU E O...
Novo regime jurídico da concorrência

Novo regime jurídico da concorrência

by | Mar 22, 2021 | Bloqueio Geográfico

Lei n.º 19/2012 – Novo regime jurídico da concorrência Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.os 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro...
Contratos Celebrados à Distância

Contratos Celebrados à Distância

by | Mar 22, 2021 | Bloqueio Geográfico

Decreto-Lei n.º 24/2014 – Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores...
Código das Sociedades Comerciais

Código das Sociedades Comerciais

by | Mar 22, 2021 | Bloqueio Geográfico

Decreto-Lei n.º 225/92 – Altera o Código das Sociedades Comerciais Complementa a transposição da Diretiva do Conselho n.º 80/666/CEE, de 21 de Dezembro, relativa às sucursais criadas num Estado membro por certas formas de sociedades reguladas pelo direito...