Direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários
Regulamento (CE) n.° 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho – relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A32007R1371 O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA...
Regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade
REGULAMENTO (CE) N.o 1008/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO – Regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32008R1008 O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO...
Lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I)
REGULAMENTO (CE) N.o 593/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de Junho de 2008 – Lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv%3AOJ.L_.2008.177.01.0006.01.POR O...
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