Exercício das atividades de serviços
Decreto-Lei n.º 92/2010 – Princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços e...
Regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor
Regulamento (CE) N.° 2006/2004 do parlamento Europeu e do Conselho – relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor («regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do...
Sistema comum do IVA
Regulamento de Execução (UE) n. ° 282/2011 do Conselho – que estabelece medidas de aplicação da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA)...
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