Orçamento da ALRAM para 2021
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2021/M – Orçamento da ALRAM o ano de 2021 Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2021...
Bloqueio Geográfico Injustificado
Decreto-Lei n.º 80/2019 – Bloqueio Geográfico Injustificado Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2018/302, que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no...
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