Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira
Lei n.º 13/91 – Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira https://dre.pt/pesquisa/-/search/629666/details/maximized Lei n.º 13/91 de 5 de Junho Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira A Assembleia da República decreta,...
Direitos dos passageiros no transporte de autocarro
Regulamento (UE) n. ° 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho – respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n. ° 2006/2004 ...
Legislação de proteção dos consumidores
Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho – relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 ...
Portabilidade Transfronteiriça
Regulamento (UE) 2017/1128 do Parlamento Europeu e do Conselho – relativo à portabilidade transfronteiriça dos serviços de conteúdos em linha no mercado interno https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32017R1128 O PARLAMENTO EUROPEU E O...
Recent Comments