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Informações deve ser Prestadas em Língua Portuguesa Execução, na ordem jurídica nacional, relativo à proteção das...
Informações deve ser Prestadas em Língua Portuguesa
Decreto-Lei n.º 238/86, de 19 de agosto - Informações deve ser Prestadas em Língua Portuguesa Determina que as...
Instituições de moeda eletrónica
Lei n.º 57/2018 - Regula o acesso à atividade das instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, bem...
Prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno
Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho - visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e...
Direitos dos passageiros do transporte marítimo
Regulamento (UE) n. ° 1177/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho - Direitos dos passageiros do transporte...
Proteção dos interesses dos sócios e de terceiros
Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho - tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos...
Carteira Profissional Europeia
Lei n.º 26/2017 - "Carteira Profissional Europeia" Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui...
Exercício permanente da profissão de advogado
Directiva 98/5/CE - Tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-membro diferente...
Primeira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira
Lei n.º 130/99 - Primeira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira...
Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira
Lei n.º 13/91 - Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira...
Direitos dos passageiros no transporte de autocarro
Regulamento (UE) n. ° 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho - respeitante aos direitos dos...
Legislação de proteção dos consumidores
Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho - relativo à cooperação entre as autoridades nacionais...
